Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
28 de Fevereiro de 2020Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
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Serviços
- Exames Supletivos do Ensino Fundamental e Médio
- Credenciamento de entidade mantenedora de instituição de ensino particular
- Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) Ensino Fundamental
- Educação de Jovens e Adultos (EJA) Presencial.
- Mudança e alteração na entidade mantenedora de escola particular
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