Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
28 de Fevereiro de 2020Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.
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