A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) executa ações da política pública de transporte escolar por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/MG). O Programa foi instituído pela Lei nº 21.777, de 2015, e tem como principal objetivo a transferência direta de recursos aos municípios mineiros que participam do Programa para o custeio do transporte dos alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural.

Os recursos transferidos por meio do PTE/MG podem ser destinados à manutenção dos veículos escolares, ao pagamento de serviços de transporte contratados junto a terceiros e à aquisição de passe a estudantil, conforme regulamentado no Decreto nº 46.946, de 2016.

A transferência de recursos aos municípios participantes é feita em 10 parcelas. Os critérios de cálculo para a definição de valor e outras instruções destinadas à execução do PTE/MG para este ano de 2022 estão estabelecidos na Resolução Conjunta SEE/SEGOV nº 1, de janeiro de 2022.

No link abaixo está relacionada a previsão do valor total de recursos a serem transferidos para cada município em 2022.

Legislação

Histórico de Transferências do PTE

Outros documentos importantes