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Resolução SEE nº 4584/2021

23 de Junho de 2021

Dispõe sobre o Projeto Mãos Dadas. O Projeto Mãos Dadas se baseia na cooperação mútua entre Estado e Municípios para o desenvolvimento do ensino público no município, conforme previsto no art. 211 da Constituição da República e no art. 10, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação- Lei Nº 9.394/1996, e tem como objetivo a implantação de medidas de estruturação do Sistema de Educação junto aos municípios, para a descentralização do ensino, mediante a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional, prioritariamente, do atendimento aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental das unidades escolares da Rede Estadual para a Rede Municipal.

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Resolução SEE nº 4583/2021

22 de Junho de 2021

Cria o Projeto Trilhas de Futuro, e dá outras providências. Fica instituído o Projeto Trilhas de Futuro, sob a gestão da Secretaria de Estado de Educação - SEE, com o objetivo de ofertar cursos técnicos e de qualificação profissional, prioritariamente aos estudantes regularmente matriculados no ensino médio da rede pública estadual e aos egressos que concluíram esse nível de ensino em escola estadual do Estado de Minas Gerais.

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