O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais é órgão autônomo, subordinado ao Governador, nos termos do art. 48 da Lei nº 23.304/2019, que integra a área de competência da Secretaria de Estado de Educação, conforme expresso no art. 32, Parágrafo Único, inc. III da referida lei, cuja finalidade, respeitadas as diretrizes e bases da educação, fixadas pela União, é exercer as competências que lhe conferem a Constituição do Estado, a legislação ordinária federal e estadual. A Missão do Conselho é promover a excelência da Educação em Minas Gerais, por meio da aplicação e aprimoramento contínuo dos sistemas normativos e cooperação com órgãos afins e sociedade. A Visão do Conselho é tornar-se referência no exercício de suas atribuições, como agente autônomo, inovador e comprometido com a excelência da Educação. Os Valores do Conselho são o respeito aos indivíduos; eficiência e eficácia de resultados, ética, transparência, autonomia e liberdade; além da visão sistêmica, sinérgica e sustentável.

Ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais compete baixar normas sobre planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades do ensino em todas as áreas, e incumbe-se, ainda, dentre outras tantas atribuições, a aprovação de plano de atendimento escolar da rede estadual de ensino; promoção da avaliação da qualidade do funcionamento de instituições de ensino superior para fins de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento; credenciamento e recredenciamento de universidades; apuração de denúncia sobre descumprimento da legislação básica do ensino, valendo-se dos instrumentos jurídicos da sindicância, inquérito e processo administrativo. Como instância consultiva, é ampla e abrangente sua atuação, pois, além de manter intercâmbio com órgãos e entidades do País, para oferecimento de subsídios em matéria de educação e ensino, detém, ainda, capacidade jurisdicional típica, por interagir como instância recursal, e julgar recursos interpostos contra decisão final de instituição de ensino, sob estrita arguição de ilegalidade.

O Conselho Estadual é constituído por vinte e quatro conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, com mandato de quatro anos. O Conselho é composto também por seu corpo técnico, formado por servidores efetivos e comissionados, colaboradores que desempenham atribuições administrativas e operacionais da instituição.

Composição atual do Conselho Estadual de Educação (2022):

  • Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
  • Vice-presidente: Jussara Maria de Carvalho Guimarães
  • Superintendência Executiva: Ângelo Viegas de Carvalho Ruas
  • Superintendência Técnica: Daniela Fabianne Faria Silva

Conselheiros (em ordem alfabética)

  • Andréa Cristina Dungas Santos
  • Bruna Caroline Morato Israel
  • Carlos Alberto de Freitas Junior
  • Carlos Henrique de Carvalho
  • Claudia Maria Fradico Lucas
  • Emerson Luiz de Castro
  • Felipe Michel Santos Araújo Braga
  • Gabriel Leite Mendes
  • Girlaine Figueiró Oliveira
  • Hélvio de Avelar Teixeira
  • Ivonice Maria da Rocha
  • Jacqueline da Silva Gonçalves
  • Juliana de Carvalho Moreira
  • Jussara Maria de Carvalho Guimarães
  • Kátia Liliane Alves Canguçú
  • Lina Kátia Mesquita de Oliveira
  • Lucas Fernandes Hoogerbrugge
  • Paulo Henrique Cotta Pacheco
  • Sérgio Luiz Nascimento
  • Tatiana Tilatti Motta
  • Valseni José Pereira
  • Walter Coelho de Morais

Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais
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