Proposta do projeto é instituir a verificação de regularidade da aplicação de recursos públicos estaduais nas áreas de educação, saúde, segurança pública e assistência social

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) dá início ao projeto CGE Presente nesta terça-feira (13/11), às 10h, nas salas 6 e 7 do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

A proposta é instituir a verificação de regularidade da aplicação de recursos públicos estaduais nas áreas de educação, saúde, segurança pública e assistência social por meio de sorteio de municípios, de forma a atuar preventivamente.

O primeiro ciclo tem como tema alimentação escolar. O tema de estreia foi definido baseando-se nas transferências de recursos por meio de Termos de Compromisso de Alimentação Escolar firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e as Caixas Escolares, associações civis com personalidade jurídica de direito privado, vinculadas às respectivas unidades estaduais de ensino.

Na foto, Luciana Nogueira, Auditora-Geral, secretário de Estado de Educação, Wieland Silberschneider, e equipes da CGE órgão central e Unidade de Controle Interno da SEE em reunião realizada na última segunda-feira (12/11). Foto: Geanine Nogueira/ ACS SEE

Também nesta terça-feira (13/11), ocorrerá o sorteio das escolas da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) que serão visitadas, ainda em novembro, para uma fiscalização da CGE, em parceria com a SEE. Serão sorteadas duas escolas (entre 518 da região) de um dos 34 municípios que compõem a RMBH. O sorteio será transmitido ao vivo pela página da CGE no Facebook. Na ação, auditores da CGE realizarão inspeções físicas e documentais, além de buscar contato com a população beneficiada para verificar o resultado da destinação dos recursos.

CGE Presente

O projeto piloto foi elaborado pela Diretoria de Fiscalização de Transferência de Recursos, da Superintendência Central de Fiscalização de Contratações e Transferência de Recursos e será coordenado pela Auditoria-Geral, em parceria com a Unidade Setorial de Controle Interno (USCI) da Educação.

Os recursos de Caixa Escolar já são auditados pela USCI da SEE e são trabalhos iniciados, frequentemente, após denúncias. O projeto busca garantir participação da sociedade no controle social além de oferecer transparência no processo de definição do ente e entidades auditados. A implantação desse projeto permite a atuação do controle social, ou seja, fiscalização dos cidadãos quanto à aplicação de recursos públicos.

A auditoria preventiva tem o objetivo de identificar deficiências e agir de forma que elas não aconteçam novamente, propondo ações e soluções para mitigar potenciais atos irregulares, fornecendo subsídios para a correção de eventuais fragilidades na execução dos recursos estaduais.

Nos casos analisados, a auditoria será realizada ao mesmo tempo em que os termos de compromisso de alimentação escolar estiverem sendo cumpridos - e não após a execução.

Ao final do primeiro ciclo, a CGE vai emitir à SEE um relatório de auditoria com os diagnósticos e propostas de recomendações para sanar possíveis irregularidades. O documento servirá para disseminar boas práticas de gestão dos recursos públicos estaduais, favorecer a conscientização e o comprometimento dos administradores das Caixas Escolares.

O modelo adotado pela Controladoria-Geral do Estado foi baseado no programa Fiscalização de Entes Federativos, da Controladoria-Geral da União (CGU).

As diretrizes do projeto CGE Presente foram publicadas no Diário Oficial Minas Gerais, por meio da Resolução CGE nº 40, em 7 de novembro deste ano

Fonte: Assessoria de Comunicação CGE