Período para o credenciamento das OSCs será estabelecido pela SEE por meio de procedimento específico

O Governo de Minas Gerais publicou, no Diário Oficial do dia 24 de maio, a Resolução Conjunta SEE/SEGOV/CGE nº 2. O documento regulamenta o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) localizadas no estado de Minas Gerais, visando firmar parcerias para a execução de atividades no âmbito da Educação Especial.

De acordo com a resolução, a oferta do Ensino Fundamental será conforme as Diretrizes Operacionais da Educação Especial, que serão publicadas pela Secretaria de Estado de Educação, por meio de portaria. O período para o credenciamento das OSCs, para a oferta de atendimento na Educação Especial, será estabelecido pela SEE por meio de procedimento a ser publicado no Diário Oficial Minas Gerais.

A SEE instituirá uma comissão para analisar os pedidos de credenciamento e da documentação apresentada, concessão ou indeferimento de credenciamento, entre outros

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