Instituído pela Lei nº 21.777, de 2015, o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE/MG consiste na transferência direta pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE-MG de recursos financeiros aos Municípios para custear despesas com o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino, residentes em zona rural, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere.

Atenção! Os valores a serem transferidos para cada município no ano de 2020 podem ser acessados no link abaixo:

PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 2020 - VALORES POR MUNICÍPIO

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