O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - ConsFUNDEB é um órgão colegiado, fiscalizador, representativo do Estado ou do Município. É constituído de representantes dos seus diversos segmentos, destinado ao acompanhamento e ao controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.

Cada governo deve instituir o seu Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, não só porque a lei assim o determina, mas por que é, de fato, necessário que a sociedade exerça o acompanhamento e controle social sobre a utilização dos recursos públicos recebidos daquele fundo.

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